" 50 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA " | Ciclo de Debates

Identificação da formação: " 50 ANOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA " | Ciclo de Debates

Data da edição: de janeiro a abril de 2026

Entidade Formadora: Centro de Formação José Salvado Sampaio - FENPROF

RELATÓRIO: reflexão crítica

1 - Contexto formativo

a.       Relevância da temática apresentada para a prática profissional.

“Uma constituição que não caiu do céu, mas que foi conquistada pela Revolução de Abril”, é desta forma que José Feliciano Costa, Secretário Geral da FENPROF, na abertura do primeiro Debate, se refere à Constituição Portuguesa e aos 50 anos que, neste ano, 2026, se comemoram. Diz ainda que “nenhuma Constituição se defende sozinha”. Importa, pois, conhecer a Constituição para que a possamos defender. E, como ainda diz José Feliciano Costa, no caso dos professores, essa defesa acontece nas escolas, na sala de aula. Assim, para mim, fez todo o sentido a inscrição neste Ciclo de Debates, considerando que iriam ser  abordados temas como a educação enquanto direito constitucional; o papel da escola pública na democracia; a participação democrática no ensino e a liberdade de ação sindical. 

2 - Percurso formativo

a.       Competências e conhecimentos adquiridos.

José Pedro Baranita, Magistrado do Ministério Público jubilado, na sua intervenção “deu-nos uma lição” de história sobre a importância histórica, política e social da Constituição de 1976, defendendo-a como uma conquista fundamental do processo democrático iniciado com o 25 de Abril e alertando para os riscos atuais de desfiguração ou revisão profunda do texto constitucional. Na parte final da sua intervenção, aborda criticamente as sucessivas revisões constitucionais realizadas desde 1982. Considera que algumas delas enfraqueceram aspetos essenciais da Constituição original, nomeadamente: a eliminação da orientação para a socialização económica; a abertura às privatizações; a redução de garantias processuais; o enfraquecimento do poder local e das regiões administrativas; e a diminuição da primazia constitucional perante o direito europeu. Termina alertando para aquilo que considera ser uma ameaça atual mais séria à Constituição, embora recorde que existem “limites materiais de revisão constitucional que protegem direitos fundamentais, direitos dos trabalhadores, pluralismo democrático, independência dos tribunais e autonomia do poder local. Portanto, restar-nos-á a nós, cidadãos e, em particular, aos professores, nas suas aulas, ensinar também isso, destacando a importância da Constituição na defesa dos nossos direitos, principalmente, enquanto cidadãos de um estado, de um país.

Na primeira intervenção do segundo Debate - “A Educação, Direito Constitucional: o papel da Escola Pública na Democracia”, ficou claro, para quem ainda não soubesse, tivesse dúvidas ou achasse que o neofacismo estava “morto” em Portugal, que, no nosso país, estamos a assistir ao crescimento de tendências neofascistas e autoritárias no campo da educação, defendendo o orador, Manuel Lof, que a escola pública democrática se tornou um alvo central das novas direitas extremas. Segundo este professor e investigador, o foco principal está na relação entre ataques à escola pública, “guerras culturais” e ameaça aos valores inscritos na Constituição Portuguesa. Na sua apresentação, Manuel Lof estabelece uma comparação histórica entre os movimentos atuais de ideiais neofascistas com os fascismos europeus dos anos 1920 e 1930, considerando que os atuais movimentos de extrema-direita reproduzem estratégias semelhantes através da exploração do ressentimento social; da construção de inimigos internos; da propaganda baseada no medo; do nacionalismo agressivo e da xenofobia. Já na parte final da sua intervenção, sublinha que a escola é um espaço estratégico para a extrema-direita precisamente porque é uma das instituições mais democráticas da sociedade. O objetivo não é valorizar os professores, mas controlar, intimidar e silenciar docentes e trabalhadores da educação que defendam os valores constitucionais. Confesso que, e apesar de reconhecer em tudo o que ouvi veracidade factual, fui ficando “assustada”. Efetivamente, se estivermos atentos conseguimos identificar as estratégias usadas pela extrema-direita no nosso dia a dia…E isso é assustador. Ainda assim, e apesar da gravidade da situação, temos de acreditar que, e como o orador conclui, “esta disputa política e cultural ainda está em aberto e depende da capacidade de resistência democrática da sociedade e dos educadores”. Acreditemos, pois, que conseguiremos resistir.

No Debate 3 – “Debate: Escola Pública, Constituição e Soberania Nacional”, Hugo Dionísio, advogado e membro do Gabinete de Estudos da CGTP-IN defende que, apesar das sucessivas revisões constitucionais, a Constituição da República Portuguesa continua a conter princípios fundamentais capazes de sustentar uma sociedade democrática, participativa e socialmente justa. O orador centra a sua análise na relação entre educação, soberania nacional e crítica ao neoliberalismo, argumentando que as políticas neoliberais transformaram a educação num instrumento económico ao serviço do mercado. Tal faz-me recordar um momento por mim vivido recentemente, numa reunião do Conselho Municipal de Educação onde estou em representação do Conselho Pedagógico do meu agrupamento. A certa altura, quando defendia que os assistentes operacionais deixassem de ter de marcar presença num processo, quanto a mim extremamente evasivo - identificação ocular feita à vista de toda a gente!!!!, mesmo que fosse em espaço mais reservado! – o presidente da câmara exclamou que era dessa forma que na maioria das empresas o processo ocorria. Comentei que uma Escola não é uma Empresa. A reação foi de espanto ao meu comentário, interrogando-me, penso que retoricamente: “Uma Escola não é uma Empresa?” Ao que respondi, naturalmente, de forma negativa. Fiquei com a sensação de que não havia percebido a minha intervenção. Na parte final da sua intervenção, Hugo Dionísio, argumenta que o modelo neoliberal produz indivíduos tecnicamente qualificados mas pouco capazes de pensamento autónomo e participação democrática. Refere o “paradoxo da estupidez”: instituições altamente desenvolvidas formarem pessoas incapazes de pensamento crítico porque privilegiam a obediência, o cumprimento de regras e a adaptação funcional ao sistema. Sem dúvida, enquanto docentes e participantes ativos na formação dos jovens, temos de estar atentos a estas situações e procurar tornar todo o processo de aprendizagem, avaliação e certificação mais humano.

Nesta sequência de referências, considero relevante fazer referência à intervenção de Mário Nogueira, no Debate 2 cuja apresentação intitulada como «Educação: direito humano que Abril tornou desígnio constitucional», já que estabelece com as anteriores considerações um fio condutor muito claro: a defesa da Constituição de Abril, da escola pública e dos direitos sociais como pilares da democracia portuguesa, perante ameaças associadas ao neoliberalismo, à extrema-direita e à fragilização do Estado social. Na sua intervenção, Mário Nogueira defende a educação como um direito humano fundamental conquistado e consolidado em Portugal através do 25 de Abril e da Constituição de 1976, articulando uma perspetiva histórica sobre a evolução da educação em Portugal com uma crítica às atuais políticas educativas, consideradas ameaças à escola pública, à profissão docente e ao papel social do Estado. Por isso, assumindo um tom mais político e crítico relativamente à atualidade, já na parte final, alerta para o crescimento internacional da extrema-direita e do liberalismo radical, considerados ameaças à educação pública e à democracia.

Em suma, nos quatro primeiros debates, “conta-se” a história da Constituição Portuguesa, e a forma como ao longo destes 50 anos tem sido “operacionalizada” nas escolas, defendendo-se que continua a conter os princípios e valores necessários para combater os atuais avanços do crescimento da extrema-direita e liberalismo radical. A intervenção de Maria Manuel Calvet Ricardo, no quarto Debate – “Participação Democrática no Ensino” - foi uma lição de vida e experiência feita sobre o que de melhor se fez nas escolas pós 25 de abril no que à democracia diz respeito. O que me leva a perguntar, como é que é possível que, nos últimos 20 anos, tão mal tem sido perpetrado nas escolas públicas portuguesas? De facto, já construímos uma escola democrática… Fica um sabor amargo. Que pensarão e sentirão todos estes colegas que, agora aposentados, participaram na construção da Escola Pública de Todos e Para Todos?

Nos Debates 5 e 6, foram desenvolvidos temas mais específicos, “Autonomia dos Açores: uma consequência da Constituição da República Portuguesa de 1976. Afirmar Abril!” e “O Ensino Português no Estrangeiro, um direito constitucional, âncora da política educativa e cultural da diáspora”. Sendo muito significativo que ao longo de décadas se procurou trabalhar no sentido de alargar os direitos a uma educação válida não só aos cidadãos portugueses que são residentes no continente, mas também a todos os que por razões variadas vivem noutras comunidades, incluindo nesta diversidade as regiões autónomas e, em particular, os Açores. 

a.       Contributos para o desempenho profissional.

Já quase a terminar esta reflexão crítica, e procurando identificar que contributo posso recolher desta experiência, quando estruturei o trabalho, considerei que, neste ponto, seria da maior importância fazer referência à intervenção de  André Carmo, Docente da Universidade de Évora, dado que, na sua intervenção ocorrida no Debate 7 – “Liberdade da ação sindical – um direito constitucional ameaçado” - defendeu que o sindicalismo é um instrumento essencial de combate às desigualdades, de defesa da democracia e de reconstrução da solidariedade e que, num contexto marcado pelo neoliberalismo, pela precarização laboral e pelo avanço da extrema-direita, considerando que existe uma crescente degradação das condições de trabalho, perda de liberdade académica e enfraquecimento do espírito coletivo, torna-se necessário e urgente um reforço da sindicalização e da mobilização coletiva, entendendo os sindicatos como instrumentos indispensáveis para defender direitos laborais, combater desigualdades e preservar a democracia. Pensar o meu desempenho profissional como um instrumento de mobilização para a defesa dos direitos de todos os professores, procurando incentivar os meus colegas, particularmente aqueles que agora iniciam a sua “caminhada” é, na minha ótica, a maior aprendizagem desta formação. Não quero com isto dizer que não pensara já antes nisso. Sim, claro, mas não desta forma tão consistente e fundamentada. 

1.       Conclusões

No conjunto, este ciclo de debates apresentou uma leitura crítica da evolução política e social das últimas décadas, defendendo que a Constituição de Abril continua a ser um instrumento fundamental de defesa da democracia; a escola pública é uma conquista central do regime democrático; e a defesa dos direitos sociais, laborais e educativos exige mobilização cívica, sindical e política perante os desafios atuais. Portanto,  defender a Constituição de Abril, a escola pública e os direitos laborais é hoje defender a própria democracia contra a desigualdade, o neoliberalismo e o avanço da extrema-direita.

Lourinhã, 17 de maio de 2026